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LICITAÇÕES E EDITAIS


Edital PREGÃO - 23/2016 - 2016.1.403.52.8

Início: 09/08/2016     Término: 30/08/2016.

Pregoeiro: Evandro Martins

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N. 23/2016
OFERTA DE COMPRA Nº 102142100582016OC00026
A Prefeitura do Campus USP de São Carlos, da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, sob n. 23/2016-PUSP/SC do TIPO MENOR PREÇO, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA PATRIMONIAL EM PRÓPRIOS DA UNIVERSIDADE, no Campus de São Carlos, conforme especificações o Edital e Anexos. O envio de propostas eletrônicas será aceito do dia 09/08/2016 às 09h00min horas até o dia e horário previstos para a abertura da sessão pública agendada para o dia 23/08/2016 às 09h00min, sendo o acesso à sessão por meio das páginas www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br.
O Edital estará disponível a partir do dia 09/08/2016, nos endereços acima e também nos sites www.usp.br/licitacoes, www.prefeitura.sc.usp.br e www.e-negociospublicos.com.br

SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO:
PREGÃO ELETRÔNICO N. 23/2016
OFERTA DE COMPRA Nº 102142100582016OC00026
PROCESSO 2016.1.403.52.8
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial em próprios da Universidade, no campus de São Carlos, em conformidade com as regras e condições constantes no Edital e seus Anexos.
Em virtude do recebimento de pedidos de impugnação ao Edital, informamos que a sessão do Pregão supracitado, programada para o dia 23/08/2016 às 9h00min, está suspensa, sendo que uma nova data será posteriormente marcada e informada.

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Pregão 23/2016 – PUSP-SC
Processo n. 2016.1.403.52.8
RELATÓRIO
Os autos em epígrafe tratam da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 23/2016, cujo objeto é a contratação dos serviços de vigilância e segurança patrimonial em próprios da Universidade de São Paulo.
Inconformada com os termos do edital da referida licitação, o Sindicato da Categoria Profissional dos Empregados e de Trabalhadores em Vigilância na Segurança Privada de Araraquara e Região (SINDIVIGILANCIA ARARAQUARA) impugnou o ato convocatório.
Segue abaixo a transcrição da impugnação apresentada no site da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (BEC) pelo referido Sindicato:
CNPJ: 66.992.900/0001-70
Nome: Sindicato da Categoria Profissional dos Empregados e de Trabalhadores em Vigilância na Segurança Privada de Araraquara e Região “SINDIVIGILANCIA ARARAQUARA"
Endereço: Avenida Bandeirantes , 158 Cidade: Araraquara CEP: 14801-180
Telefone: 16-33355880 E-mail: secretaria@sindivigilanciaararaquara.org.br

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO CAMPUS DA USP DE SÃO CARLOS
REF: IMPUGNAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2016-PUSP-SC - PROCESSO Nº 2016.1.403.52.8
Sindicato da Categoria Profissional dos Empregados e de Trabalhadores em Vigilância na Segurança Privada de Araraquara e Região “SINDIVIGILANCIA ARARAQUARA”, (CNPJ – 66.992.900/0001-70) com sede na Avenida Bandeirantes , 158, centro - Araraquara , cep: 14801-180, neste ato regularmente representada, com fulcro no Instrumento Convocatório em tela, vem respeitosamente à presença de V.S.ª oferecer
IMPUGNAÇÃO
Ao Edital de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO supra, a ser realizado pela USP DE SÃO CARLOS, pelos motivos a seguir expostos:
I- DO CABIMENTO
Consta no item 12.5.1 a 12.5.3 do Instrumento Convocatório, a possibilidade de impugnação do edital.
Diante disso, requer, tempestivamente, o processamento da presente impugnação, pelas razões abaixo.
DO MÉRITO
DOS FATOS ENSEJADORES DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO
A recorrente se vale da presente IMPUGNAÇÂO em virtude da USP DE SÃO CARLOS tornar público o Edital de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2016-PUSP-SC, que tem por objeto a “contratação de empresa prestadora de serviços de VIGILÂNCIA / SEGURANÇA PATRIMONIAL.
A sessão pública para abertura das propostas e etapa de lances dar-se-á às 9h00 do dia 23/08/2016. Entretanto, o ora Impugnante considera que há irregularidades no presente Edital, impondo sua reformulação.
DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS INFRINGIDAS
DA REDUÇÃO DE POSTOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E SUBSTITUIÇÃO POR PORTEIROS:
Conforme se verifica pela comparação do Edital que originou o contrato administrativo ora em execução, em confronto com o presente Edital e ainda com o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2016-PUSP-SC- Portaria, ocorreu uma significativa redução dos postos de vigilância, por porteiros, já que dos 60 postos de vigilância patrimonial atualmente em execução, apenas 42 serão mantidos e os demais serão substituídos por “Porteiros”.
Tendo como base preceitos constitucionais, não pode este Sindicato, ficar inerte a esta situação, já que a nossa atribuição é lutar pelos interesses da categoria.
Cabe lembrar que os vigilantes são profissionais altamente qualificados, treinados para agir em situações que envolve risco, fato incontroverso e que todos possuem qualificações perante a Policia Federal.
A USP ao tomar esta decisão de substituir os vigilantes está colocando seus funcionários e alunos em risco, sem falar no próprio porteiro, que não foi treinado para exercer esta função, o que poderá acarretar futuras ações de regresso contra instituições, simplesmente por gerar uma suposta e ilusória economia no preço.
A insuficiência de postos de vigilância é a principal causa de insegurança em órgãos e empresas com grande fluxo de pessoas, tornando o local vulnerável à ação de criminosos.
Ressalta ainda, que a contração de porteiros na forma contemplada no edital, poderá caracterizar desvio de função, com repercussão trabalhista, e exercício ilegal da profissão, com implicações criminais e prejuízos aos cofres públicos.
Cabe alertar, que o tomador de serviços, no caso a USP, poderá ser responsabilizado pelo descumprimento da legislação com a execução não autorizada de atividades de vigilância, conforme se depreende do art. 192, § 1°, IV, da Portaria MJ/DPF nº 3.233/12 abaixo descrito:
“notificará, ainda, o TOMADOR DOS SERVIÇOS, caso haja, entregando cópia do auto respectivo, de que poderá ser igualmente responsabilizado.." (grifo nosso)
Por fim, informa que a Lei Federal n° 7.102/83 e legislações correlatas, punem as empresas que contratam empresas de vigilância e não observam a lei especial e funcionam clandestinamente.
Dessa forma, se faz necessária a manutenção dos postos de vigilância atualmente em vigor, cancelando-se a redução pretendida, e principalmente a substituição destes postos por de portaria.
Segundo os dispositivos contidos na Lei 8.666/93, que rege a matéria sobre LICITAÇÕES no âmbito público, pedi vênia, para transcrever o artigo 3º daquela Lei, cujo teor define com clareza a finalidade da licitação:
Art 3o. “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa...."
No caso vertente, fica claro que o ato administrativo não observou a implicação da contratação dos porteiros em substituição aos serviços de vigilância.
DA NECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA:
Para cumprir com todas as determinações exigidas no Edital e garantir um nível adequado de segurança nas instalações envolvidas torna-se imprescindível a realização de vistoria técnica obrigatória para todas as licitantes, já que as empresas, devem comprovar que dispõem de todas as informações e análises dos locais para a correta elaboração da planilha de custos de suas propostas.
Caso, contrário as empresas correm o risco de serem induzidas ao erro, acarretando prejuízos que podem afetar a administração na hipótese de falência da empresa.
Com isso, não se admitirá escusa para inexecução, fundada em dificuldades imprevistas no local em que se deva realizar o serviço.
Considerando o disposto no Anexo I do Edital, dos endereços e quantidades de postos, entende-se que NÃO haverá prestação de serviços em outras localidades que não em São Carlos e Araraquara, porém fatos noticiados “in loco” apontam que existirá, como de fato existe, prestação de serviços na cidade de Itirapina, que inclusive pertence a outra base territorial Sindical, diversa da apontada pelo Edital.
Assim, a reformulação do Edital é imprescindível para que todos os licitantes tenham conhecimento deste fato que deverá ser conhecido não só durante a vistoria que deveria ser obrigatória, como também esta informação deveria ser explicitada no Edital, sob pena dos preços ficarem inexequíveis.
Portanto, não pode a administração deixar de observar os requisitos da inexequibilidade, da excessividade e da compatibilidade, limitando-se a classificar as propostas comerciais pela ordem crescente dos preços ofertados adjudicando os serviços à proposta que ofereceu o menor preço, sob pena, de causar prejuízo aos demais concorrentes, que apresentaram as propostas observando as normas contidas no edital e também nas legislações que norteiam a matéria.
DO PEDIDO
Finalmente, requer, o Impugnante a REFORMULAÇÃO do presente Edital, adequando-o aos termos acima apontados, REPUBLICANDO-SE o novo Edital.
Pede Deferimento.
São Paulo, 19 de agosto de 2016.
ANÁLISE E PARECER DO PREGOEIRO
Em atendimento ao pedido de impugnação apresentado pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Empregados e de Trabalhadores em Vigilância na Segurança Privada de Araraquara e Região, temos a esclarecer os seguintes pontos:
Da substituição de postos de vigilância por postos de portaria
O primeiro ponto questionado pela impugnação supracitada refere-se à substituição dos postos de vigilantes por porteiros. No entanto, se nos locais onde os porteiros forem alocados não houver atividades correlatas às de vigias, caberá a Administração decidir qual tipo de serviço será contratado.
As Unidades que farão parte do Contrato decorrente desta licitação já fizeram uma análise prévia dos locais onde os postos de vigilância e portaria serão alocados, e concluíram que as atividades de portaria (mais simples que as de vigilância) serão suficientes para a demanda local.
Desta forma, não há ilegalidade na opção por um serviço mais simples, desde que o mesmo atenda às necessidades da Administração e não exija que um profissional exerça funções incompatíveis com o cargo contratado.
Por fim, esclarecemos que a licitação em pauta trata, exclusivamente, dos postos de vigilância. Eventuais questionamentos quanto aos postos de portaria deverão ser tratados no processo do Pregão nº 24/2016, que trata deste tema.
Da falta de exigência de vistoria obrigatória
De início destacamos que essa questão já foi objeto de exame pelo Tribunal de Contas, tendo sido suscitada na representação apresentada pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo – SESVESP em face de edital da Reitoria da USP, no processo TC 599/989/15, em que foi decidido o indeferimento liminar do pedido de suspensão da licitação e arquivamento do feito. Segue abaixo transcrição da decisão proferida:
“A exigência de visita técnica é medida facultativa, que pode ou não ser feita nos editais de licitação, a depender do juízo discricionário da administração pública.
A insurgência do representante a esse respeito não prospera, justamente porque o edital previu a possibilidade de sua realização – se o licitante quiser – até a véspera da sessão pública do certame, mediante agendamento prévio (item 3.9 do edital e Anexo VIII).
Igualmente, o edital foi expresso ao estabelecer que “para todos os efeitos, considerar-se-á que o licitante tem pleno conhecimento da natureza e escopo dos serviços” (item 3.9 segunda parte), independentemente de ter feito ou não a vistoria técnica recomendada.
(TCE/SP. TC 599/989/15. Substituto de Conselheiro Josué Romero. Data. 28/01/2015)”
Além disso, a previsão de vistoria facultativa é medida que amplia o universo de potenciais licitantes e que se coaduna com a orientação do Tribunal de Contas de que a Administração Pública discrimine em quais certames deve ser determinada a realização da visita técnica obrigatória, limitando-a às hipóteses em que há efetiva necessidade do interessado realizá-la para elaborar sua proposta. Nesse sentido, pertinente a transcrição do precedente do TC 333/009/11:
“Concluindo, com base nestas variáveis e sem perder de vista o enriquecimento ao debate promovido pelas colocações dos eminentes Conselheiros Renato Martins Costa e Edgard Camargo Rodrigues em oportunidades recentes, e na linha do decidido nos autos do TC-018040/026/09, entendo pertinentes os seguintes requisitos para fins de visita técnica:
(...)
- só poderá ser elemento obrigatório como condição de habilitação nas situações em que a complexidade ou natureza do objeto a justifiquem, devendo estar devidamente fundamentada a exigência pela Administração;
(TCE/SP. Pleno. Conselheiro Relator Robson Marinho. Sessão 06/04/2011)”
Destacamos que esse também é o entendimento preconizado pelo Tribunal de Contas da União:
“Análise
(...)
Quanto à obrigatoriedade em se fazer vistoria em certames licitatórios, o TCU entende tratar-se de item que prejudica a competitividade e a impessoalidade da licitação, pois permite a prévia identificação de todos os licitantes, facilitando a realização de conluio e, consequentemente, pondo em risco o sigilo das propostas. Assim, vistoria obrigatória seria elemento complementar e justificável somente quando, em face à extensão e complexidade do objeto, for indispensável para perfeito conhecimento da obra ou serviço (Acórdãos 983/2008, 2.395/2010 e 2.990/2010 - todos do TCU-Plenário).
(...)
Cabe ao Projeto Básico, assim, discriminar todas as condições da prestação dos serviços de maneira clara, objetiva e completa. Não se trata de proibir a realização da vistoria, mas de torná-la facultativa, de modo a possibilitar, àqueles licitantes que desejarem, esclarecer dúvidas ou conhecer melhor o objeto. Por outro lado, aqueles que considerarem desnecessário conhecer as instalações físicas para elaboração de sua proposta, poderiam simplesmente apresentar declaração de ciência das condições, procedimento que torna possível que uma empresa seja desconhecida até o momento da abertura das propostas, o que reforça a competitividade e a impessoalidade do certame.
(...)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
(...)
9.1.2. abstenham-se de exigir, como requisito de habilitação do licitante, a realização de vistoria do local da prestação dos serviços objeto da licitação, tal como identificada nos Processos ns. 14.806/2009 e 15.346/2011, por violar o teor do art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi/Senai e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, consubstanciada nos Acórdãos ns. 983/2008, 2.395/2010 e 2.990/2010, todos do Plenário do TCU;
(TCU. Acórdão nº 526/2013. Ministro Relator MARCOS BEMQUERER. Sessão 13/03/2013)”
Aproveitamos para ressaltar que a exigência prevista no Edital da Universidade é semelhante a que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prevê em suas próprias contratações, como se pode constatar nos Editais de Pregão Eletrônico TCE sob nºs 11/15; 22/15 e 33/15 , todos para a contratação de serviços de vigilância, os quais trazem expresso em sua primeira página:
“VISTORIA: A visita técnica não é obrigatória. Se houver interesse em realizá-la, o interessado deverá agendá-la por meio dos telefones: (xx) xxxx.xxxx”
Demonstramos assim o perfeito alinhamento do Edital da USP com os ditames da legislação vigente e com o entendimento das Corte Federal e Estadual de Contas.
Da falta de indicação dos postos de vigilância em Itirapina/SP
O terceiro e último ponto da impugnação apresentada refere-se à presença de postos de vigilância na cidade de Itirapina/SP. No entanto, tal informação não é verdadeira. Os profissionais que serão alocados no Centro de Recursos Hídricos e Ecologia Aplicada – CRHEA prestarão serviços de portaria, e estão incluídos no Edital do Pregão nº 24/2016. Portanto, tal questão não pode ser objeto de impugnação no presente certame.
Portanto, diante dos pontos acima, recomendamos o indeferimento da impugnação apresentada pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Empregados e de Trabalhadores em Vigilância na Segurança Privada de Araraquara e Região, e a autorização para o andamento regular da presente licitação.
São Carlos/SP, 24 de agosto de 2016.
_____________________________
Evandro Martins
Prefeito do Campus
Despacho do Prefeito:
Acompanhando o parecer do Pregoeiro, indefiro a impugnação apresentada e autorizo o regular andamento da licitação tratada nos autos.
São Carlos/SP, 24 de agosto de 2016.
_____________________________
Edmundo Escrivão Filho
Prefeito do Campus

_______________________________________________________

Pregão 23/2016 – PUSP-SC
Processo n. 2016.1.403.52.8
RELATÓRIO
Os autos em epígrafe tratam da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 23/2016, cujo objeto é a contratação dos serviços de vigilância e segurança patrimonial em próprios da Universidade de São Paulo.
Inconformada com os termos do edital da referida licitação, o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (SESVESP) impugnou o ato convocatório.
Segue abaixo a transcrição da impugnação apresentada no site da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (BEC) pelo referido Sindicato:
CNPJ: 53.821.401/0001-79
Nome: SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Endereço: RUA BERNARDINO FANGANIELLO, 691 Cidade: SÃO PAULO CEP: 02512000
Telefone: (11)3858-7360 E-mail: com.etica@sesvesp.com.br
DELI- 1390/16
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO CAMPUS DA USP DE SÃO CARLOS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2016-PUSP-SC
PROCESSO Nº 2016.1.403.52.8
SESVESP – Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo, entidade sindical patronal representativa da categoria, com sede na Rua Bernardino Fanganiello, nº 691, CEP: 02512-000, Capital de São Paulo, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 53.821.401/0001-79, cumprindo sua obrigação constitucional e estatutária, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, apresentar
IMPUGNAÇÃO
ao Edital de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO supra, a ser realizado pela USP DE SÃO CARLOS, pelos motivos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A USP DE SÃO CARLOS tornou público o Edital de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2016-PUSP-SC, que tem por objeto a “contratação de empresa prestadora de serviços de VIGILÂNCIA / SEGURANÇA PATRIMONIAL, em próprios da Universidade de São Paulo”.
A sessão pública para abertura das propostas e etapa de lances dar-se-á às 9h00 do dia 23/08/2016. Entretanto, o ora Impugnante considera que há irregularidades no presente Edital, impondo sua reformulação.
Assim, não restou alternativa ao ora Impugnante, senão apresentar a presente Impugnação ao Edital, pelas razões a seguir aduzidas.
2. DO DIREITO
2.1 DA REDUÇÃO DE POSTOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E SUBSTITUIÇÃO POR PORTEIROS:
Conforme se verifica pela comparação do Edital que deu origem ao contrato administrativo ora em execução, em confronto com presente Edital e o do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2016-PUSP-SC, houve grande redução nos postos de vigilância, substituindo muitos deles por postos de portaria.
Com efeito, dos 60 postos de vigilância patrimonial atualmente em execução, serão mantidos 42 postos, sendo que os demais serão substituídos por postos de portaria.
Tal modificação, entretanto, não atende ao interesse público, pois não se pode fragilizar a segurança do patrimônio e das pessoas que frequentam o órgão, para simplesmente gerar uma suposta e ilusória economia no preço dos serviços.
A insuficiência de postos de vigilância é a principal causa de insegurança em órgãos e empresas com grande fluxo de pessoas, tornando o local vulnerável à ação de criminosos, com prejuízos evidentes ao patrimônio e incolumidade física dos funcionários, colaboradores e visitantes.
E não se pense que a colocação de porteiros suprirá as necessidades do órgão, pois estes, além de não terem o treinamento necessário para abordar suspeitos e inibir a ação de criminosos, nem podem fazê-lo, sob pena de gerar grande risco à segurança sua e das pessoas que estão em volta, além de caracterizar desvio de função, com repercussão trabalhista, e exercício ilegal da profissão, com implicações criminais.
Note-se que, diferentemente de porteiros, os vigilantes só podem exercer a profissão após concluir o curso de formação fiscalizado pela Polícia Federal, bem como devem efetuar uma reciclagem a cada dois anos, nas quais o mesmo aprende técnicas de segurança patrimonial e até de prevenção a incêndios.
É de suma importância destacar que o tomador de serviços, no caso o órgão contratante, poderá ser responsabilizado pelo descumprimento da legislação com a execução não autorizada de atividades de vigilância, conforme se depreende do art. 192, § 1°, IV, da Portaria MJ/DPF nº 3.233/12: “notificará, ainda, o TOMADOR DOS SERVIÇOS, caso haja, entregando cópia do auto respectivo, de que poderá ser igualmente responsabilizado...” (destaque nosso).
Lembramos ainda que esta Administração estará sujeita ao pagamento desta errônea contratação (Súmula n° 331 do TST), uma vez que os “porteiros” que exercerem as funções de vigilantes certamente irão reclamar o DESVIO DE FUNÇÃO, com o seu consequente reenquadramento funcional, passando a perceber as diferenças salariais, fundiárias e rescisórias oriundas dos pisos distintos das categorias.
Ademais, a contratante será responsável, tanto civil como penalmente, pela ocorrência de qualquer acidente envolvendo os funcionários contratados por empresas irregulares que não atendem à lei especial e funcionam clandestinamente, aproveitando oportunidades em órgãos que não contemplam em seus processos licitatórios a Lei Federal n° 7.102/83 e suas alterações posteriores, desviando as funções de seus funcionários.
Por isso, se faz necessária a manutenção dos postos de vigilância atualmente em vigor, cancelando-se a redução pretendida, e principalmente a substituição destes postos por de portaria.
2.2 DA NECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA:
Há no Edital uma mera recomendação para que os licitantes visitem os locais dos serviços antes sessão pública, para inteirarem-se de todos os aspectos referentes à execução, sendo a vistoria, portanto, facultativa.
Entretanto, é o caso de se reformular o Edital para estabelecer que a vistoria técnica do local dos serviços seja obrigatória.
Com efeito, para cumprir todas as determinações exigidas no Edital e garantir um nível adequado de segurança nas instalações envolvidas torna-se imprescindível a realização de vistoria técnica obrigatória para todas as licitantes, uma vez que as empresas devem comprovar que dispõem de todas as informações e análises dos locais para a correta elaboração da planilha de custos de suas propostas.
Esta exigência se dá pela complexidade da prestação do serviço, pois cada local é diferente do outro, e desta forma, a vistoria obrigatória previne que futuramente haja problemas na execução contratual.
Assim, considerando as especificidades dos serviços, a falta desta vistoria obrigatória poderá colocar em risco a segurança da contratação, ocasionando prejuízos ao erário. Há de se observar também que o custo poderá não ser devidamente elaborado sem que sejam efetivamente verificados os locais de instalação.
Oportuno colacionar o entendimento do doutrinador MARÇAL JUSTEN FILHO (Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2008, p.379/380):
“A determinação do grau de severidade a ser adotado relativamente às condições de participação depende do caso concreto. A Lei pode estabelecer exigências mínimas e máximas, mas a determinação específica será variável caso a caso e dependerá das características do objeto a ser executado. O nível de severidade das exigências de participação será sempre um reflexo das características do objeto licitado”.
Por essa razão, os editais de licitação para contratação de vigilância patrimonial sempre obrigam as proponentes a participar de vistoria no local onde serão prestados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos e particularidades que influenciam diretamente na execução.
A ausência de obrigatoriedade de vistoria reflete, data venia, desrespeito aos Princípios da Igualdade e Isonomia entre as licitantes, ferindo de morte, por seu turno, o paradigma da competitividade que deve nortear os procedimentos licitatórios, uma vez que privilegia aqueles que já prestaram serviços nos locais que serão guarnecidos.
É salutar ainda a exigência da prova de haver a licitante tomado conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, posto que isso servirá para vinculá-lo a tais condições, por mais adversas que possam revelar-se durante a execução. Com isso, não se admitirá escusa para inexecução, fundada em dificuldades imprevistas no local em que se deva realizar o serviço.
Quanto a este ponto, também se faz oportuno colacionar o entendimento do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:
“A exigência é razoável e justifica-se pela obrigatoriedade de a contratada instalar um posto de atendimento no local. É salutar que a licitante conheça as condições locais para cumprimento das obrigações objeto da licitação, de forma a identificar eventual necessidade de adaptações que se fizerem necessárias para prestação dos serviços. A exigência de vistoria técnica é também uma forma de a administração se resguardar, pois a contratada não poderá alegar a existência de impedimentos para a perfeita execução do objeto, amparada no desconhecimento das instalações onde realizará os serviços” (TCU, Representação n° 027.446/2006-0, Acórdão 112/2007, Plenário, Rel. Min. UBIRATAN AGUIAR, DOU 09/02/2007).
A vistoria no presente caso é absolutamente necessária, inclusive porque, na página 22 do Edital (Anexo I), dos endereços e quantidades de postos, consta quadro com o seguinte texto: “Serviços de vigilância e segurança patrimonial a serem prestados nas dependências internas e externas da Escola de Engenharia de São Carlos”. E em pesquisa efetuada por este Sindicato, soube-se que alguns dos postos da Escola de Engenharia de São Carlos – EESC estão efetivamente na cidade de Itirapina, existindo, assim, custos como cobertura, etc., que deverão ser corretamente dimensionados pelas licitantes para que seus preços não seja inexequível e venha prejudicar as empresas que cotaram estes custos.
Neste sentido, ou seja, havendo a efetiva prestação de serviço na cidade de Itirapina, deve-se considerar também a base territorial sindical que atenda aquela localidade, e esta informação NÃO consta no Edital.
Impõe-se, assim, a reformulação do Edital, para que a vistoria técnica seja OBRIGATORIA, expedindo-se o respectivo atestado de vistoria, concedendo-se para tanto um período às licitantes a fim de que possam estudar cada uma das instalações cobertas pelos serviços licitados e avaliar os impactos dessas condições em seus preços.
2.3 DA NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO JUNTO AO SESMET:
O Edital também não previu a exigência de Certificado de Registro junto ao SESMET – Serviços Especializados em Engenharia e Medicina do Trabalho, emitido pela Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador (DSST/SP) da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo (DRT/SP).
Ocorre que, de acordo com o art. 162 da CLT, Portaria MTE n° 3214 (NR 4) e Portaria CVS n° 02 de 13/02/91 – Centro de Vigilância Sanitária, tal registro é imprescindível para o regular funcionamento de empresas como as de segurança e vigilância privada.
Portanto, impõe-se a correção do Edital, para que passe a exigir das empresas licitantes o necessário Certificado de Registro junto ao SESMET – Serviços Especializados em Engenharia e Medicina do Trabalho.
2.4 DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ANATEL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO:
Conforme consta na descrição dos postos de vigilância estabelecida pelo Edital, estes deverão ser dotados de rádio de comunicação HT. Ocorre que para que a empresa possa atuar com a utilização de rádios portáteis tipo HT, como os exigidos pelo Edital, é preciso que a licitante possua a autorização para funcionamento da ANATEL, prevista na legislação como obrigatória.
Assim, necessário se faz a inclusão no Edital, como exigência de habilitação, a apresentação de:
“Autorização de Funcionamento do Sistema de Rádio Comunicação emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472/97.”
Deverá constar também do Edital que:
“Caso a licitante se utilize exclusivamente de equipamentos de comunicação que dispensem autorização específica de funcionamento da ANATEL (aparelhos Nextel e assemelhados), deverá apresentar declaração escrita, sob as penas da lei, assinada pelo representante legal ou procurador da empresa licitante, de que na prestação dos serviços não utilizará Estações Móveis, Fixas e Portáteis de Sistema de Rádio Comunicação que necessitem de prévia Autorização de Funcionamento da ANATEL.”
Sem estas exigências, o Edital não está atendendo a legislação vigente, contrariando a Lei nº 8.666/93, que determina, no art. 30, IV: Prova de atendimento à lei especial.
A inclusão de tal exigência se faz necessária ainda para preservar a justa concorrência inerente ao objeto licitado, fixando como licitantes apenas as empresas regular e corretamente habilitadas perante os órgãos competentes.
2.5 DA EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS SEM PREVISÃO DE QUANTITATIVO:
O Edital dispõe que a Contratada deverá manter os veículos/motos envolvidos indiretamente na execução das atividades, bem como no apoio e supervisão dos serviços, movidos a combustíveis que causem menor impacto ambiental, visando à redução efetiva de emissões poluidoras à atmosfera, preferencialmente movidos a álcool (etanol) ou gás natural veicular (GNV).
Contudo, não há qualquer previsão de quantitativo quanto ao número de veículos e quilometragem a ser percorrida mensalmente durante a execução de contrato, impossibilitando, assim, a real formação do preço.
Quanto a este ponto, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO já se manifestou no sentido da obrigatoriedade da previsão de quantitativo de quilometragem, em Representação formulada contra essa própria Universidade:
“Sobre a questão da disponibilidade de veículo com quilometragem livre, a Origem atendeu ao questionamento e justificou a necessidade de tal exigência, entretanto, não trouxe informações a respeito dos parâmetros e estimativa de custo de um supervisor por turno que ficará à disposição, bem como a média de quilometragem a ser percorrida.
Também não há que se falar que é desnecessária essa informação por ser a Representante a atual prestadora dos serviços licitados, e, portanto, conhecedora dessa estimativa. Essa hipótese compromete a isonomia do certame, em prejuízo dos eventuais interessados em cotar seus preços.” (TCE/SP, TC-32.190/026/09, Rel. Conselheiro ANTÔNIO ROQUE CITADINI, Pleno, j. 21/10/2009).
Tal omissão, ademais, contraria o disposto do art. 7º, § 4º, da Lei nº 8.666/93, que tem a seguinte redação:
“É vedada ainda a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.”
Assim, deve o Edital ser reformulado para fazer constar o quantitativo médio de quilometragem a ser percorrida mensalmente pelo veículo durante a execução de contrato.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, impõe-se a REFORMULAÇÃO do presente Edital, adequando-o aos termos acima apontados, REPUBLICANDO-SE o novo Edital.
Na certeza de que serão tomadas as providências que o assunto requer, firmamo-nos e colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
Pede Deferimento.
São Paulo, 19 de agosto de 2016.
FELIPE AUGUSTO VILLARINHO
OAB/SP 246.687
pppl/FAV.
ANÁLISE E PARECER DO PREGOEIRO
Em atendimento ao pedido de impugnação apresentado pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo, temos a esclarecer os seguintes pontos:
Da substituição de postos de vigilância por postos de portaria
O primeiro ponto questionado pela impugnação supracitada refere-se à substituição dos postos de vigilantes por porteiros. No entanto, se nos locais onde os porteiros forem alocados não houver atividades correlatas às de vigias, caberá a Administração decidir qual tipo de serviço será contratado.
As Unidades que farão parte do Contrato decorrente desta licitação já fizeram uma análise prévia dos locais onde os postos de vigilância e portaria serão alocados, e concluíram que as atividades de portaria (mais simples que as de vigilância) serão suficientes para a demanda local.
Desta forma, não há ilegalidade na opção por um serviço mais simples, desde que o mesmo atenda às necessidades da Administração e não exija que um profissional exerça funções incompatíveis com o cargo contratado.
Por fim, esclarecemos que a licitação em pauta trata, exclusivamente, dos postos de vigilância. Eventuais questionamentos quanto aos postos de portaria deverão ser tratados no processo do Pregão nº 24/2016, que trata deste tema.
Da falta de exigência de vistoria obrigatória
De início destacamos que essa questão já foi objeto de exame pelo Tribunal de Contas, tendo sido suscitada na representação apresentada pelo mesmo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo – SESVESP em face de edital da Reitoria da USP, no processo TC 599/989/15, em que foi decidido o indeferimento liminar do pedido de suspensão da licitação e arquivamento do feito. Segue abaixo transcrição da decisão proferida:
“A exigência de visita técnica é medida facultativa, que pode ou não ser feita nos editais de licitação, a depender do juízo discricionário da administração pública.
A insurgência do representante a esse respeito não prospera, justamente porque o edital previu a possibilidade de sua realização – se o licitante quiser – até a véspera da sessão pública do certame, mediante agendamento prévio (item 3.9 do edital e Anexo VIII).
Igualmente, o edital foi expresso ao estabelecer que “para todos os efeitos, considerar-se-á que o licitante tem pleno conhecimento da natureza e escopo dos serviços” (item 3.9 segunda parte), independentemente de ter feito ou não a vistoria técnica recomendada.
(TCE/SP. TC 599/989/15. Substituto de Conselheiro Josué Romero. Data. 28/01/2015)”
Além disso, a previsão de vistoria facultativa é medida que amplia o universo de potenciais licitantes e que se coaduna com a orientação do Tribunal de Contas de que a Administração Pública discrimine em quais certames deve ser determinada a realização da visita técnica obrigatória, limitando-a às hipóteses em que há efetiva necessidade do interessado realizá-la para elaborar sua proposta. Nesse sentido, pertinente a transcrição do precedente do TC 333/009/11:
“Concluindo, com base nestas variáveis e sem perder de vista o enriquecimento ao debate promovido pelas colocações dos eminentes Conselheiros Renato Martins Costa e Edgard Camargo Rodrigues em oportunidades recentes, e na linha do decidido nos autos do TC-018040/026/09, entendo pertinentes os seguintes requisitos para fins de visita técnica:
(...)
- só poderá ser elemento obrigatório como condição de habilitação nas situações em que a complexidade ou natureza do objeto a justifiquem, devendo estar devidamente fundamentada a exigência pela Administração;
(TCE/SP. Pleno. Conselheiro Relator Robson Marinho. Sessão 06/04/2011)”
Destacamos que esse também é o entendimento preconizado pelo Tribunal de Contas da União:
“Análise
(...)
Quanto à obrigatoriedade em se fazer vistoria em certames licitatórios, o TCU entende tratar-se de item que prejudica a competitividade e a impessoalidade da licitação, pois permite a prévia identificação de todos os licitantes, facilitando a realização de conluio e, consequentemente, pondo em risco o sigilo das propostas. Assim, vistoria obrigatória seria elemento complementar e justificável somente quando, em face à extensão e complexidade do objeto, for indispensável para perfeito conhecimento da obra ou serviço (Acórdãos 983/2008, 2.395/2010 e 2.990/2010 - todos do TCU-Plenário).
(...)
Cabe ao Projeto Básico, assim, discriminar todas as condições da prestação dos serviços de maneira clara, objetiva e completa. Não se trata de proibir a realização da vistoria, mas de torná-la facultativa, de modo a possibilitar, àqueles licitantes que desejarem, esclarecer dúvidas ou conhecer melhor o objeto. Por outro lado, aqueles que considerarem desnecessário conhecer as instalações físicas para elaboração de sua proposta, poderiam simplesmente apresentar declaração de ciência das condições, procedimento que torna possível que uma empresa seja desconhecida até o momento da abertura das propostas, o que reforça a competitividade e a impessoalidade do certame.
(...)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
(...)
9.1.2. abstenham-se de exigir, como requisito de habilitação do licitante, a realização de vistoria do local da prestação dos serviços objeto da licitação, tal como identificada nos Processos ns. 14.806/2009 e 15.346/2011, por violar o teor do art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi/Senai e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, consubstanciada nos Acórdãos ns. 983/2008, 2.395/2010 e 2.990/2010, todos do Plenário do TCU;
(TCU. Acórdão nº 526/2013. Ministro Relator MARCOS BEMQUERER. Sessão 13/03/2013)”
Aproveitamos para ressaltar que a exigência prevista no Edital da Universidade é semelhante a que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prevê em suas próprias contratações, como se pode constatar nos Editais de Pregão Eletrônico TCE sob nºs 11/15; 22/15 e 33/15 , todos para a contratação de serviços de vigilância, os quais trazem expresso em sua primeira página:
“VISTORIA: A visita técnica não é obrigatória. Se houver interesse em realizá-la, o interessado deverá agendá-la por meio dos telefones: (xx) xxxx.xxxx”
Demonstramos assim o perfeito alinhamento do Edital da USP com os ditames da legislação vigente e com o entendimento das Corte Federal e Estadual de Contas.
Da falta de indicação dos postos de vigilância em Itirapina/SP
O terceiro e último ponto da impugnação apresentada refere-se à presença de postos de vigilância na cidade de Itirapina/SP. No entanto, tal informação não é verdadeira. Os profissionais que serão alocados no Centro de Recursos Hídricos e Ecologia Aplicada – CRHEA prestarão serviços de portaria, e estão incluídos no Edital do Pregão nº 24/2016. Portanto, tal questão não pode ser objeto de impugnação no presente certame.
Da falta de exigência de registros junto ao SESMET e à ANATEL
O quarto e o quinto pontos questionados na impugnação referem-se à falta de exigência do Certificado de Registro Junto ao SESMET e de autorização da ANATEL quanto ao uso do sistema de rádio comunicação. Sobre este ponto, transcrevemos abaixo a decisão do Tribunal de Contas sobre a presente impugnação (Processo 00013948.989.16-5):
“Não há obrigatoriedade legal para a exigência de apresentação de certificado de registro junto ao SESMET (Serviços Especializados em Engenharia e Medicina do Trabalho) ou de “autorização de funcionamento do sistema de rádio comunicação emitida pela ANATEL”. Independentemente de perquirir se referidos certificado e autorização são ou não necessários ao cumprimento do contrato, não há nos autos elementos que pudessem levar esta Corte a compelir a administração promotora do certame a incluir a exigência pleiteada pelo representante no corpo do edital. Ao contrário, pois a ausência de norma legal clara poderia levar justamente a que se questionasse eventual previsão do edital que impusesse a apresentação de referidos documentos. Mas isso, por certo, não desincumbe a futura contratada de atender a todas as condições legais e regulamentares para a plena e adequada execução do objeto.”
Desta forma, conforme citado pela Corte acima, a inclusão das exigências referidas pelo SESVESP tornaria o Edital irregular, passível de nova impugnação. Além disso, nesta questão, não se aplicaria o inciso IV da Lei Federal 8.666/1993, sobretudo porque o requisito de lei especial, no caso de empresas de vigilância, é o que decorre do artigo 14 e incisos da Lei Federal 7102/1983, sendo que ali não constam nenhum dos itens mencionados pela impugnante.
Da ausência de quantitativos no fornecimento de materiais
O sexto e último ponto apresentado pelo SESVESP refere-se ao fornecimento de materiais sem previsão de quantitativo. Destacamos que a disposição contida no item 3.28 da Minuta de Contrato de Prestação de Serviços (Anexo V do Edital) se refere a “veículos/motos envolvidos INDIRETAMENTE na execução das atividades e no apoio e supervisão dos serviços” e tem exclusivamente o propósito de enfatizar o uso de combustíveis menos poluentes.
A preocupação em enfatizar o uso de combustíveis menos poluentes vai ao encontro das instruções socioambientais previstas no próprio CADTERC, seguindo a política ambiental do Governo do Estado de São Paulo.
Cumpre-nos ressaltar que o objeto da licitação é a vigilância de prédios e instalações da USP, e não do Campus por meio de rondas com veículos.
Da leitura do Anexo I – Tabela de Locais verifica-se que não há nenhum posto de vigilância motorizado, portanto não há que se falar em quantidade de veículos nem em quilometragem percorrida. A preocupação da Administração é com a redução de emissão de poluentes visando à preservação da qualidade do ar no planeta, sendo recomendado que as empresas prestadoras de serviço que se utilizem de veículos automotores deem preferência para o uso de combustíveis menos poluentes.
Importante destacar que esse ponto também foi objeto da representação do SESVESP tratada no já mencionado processo TC 599/899/15, cuja decisão entendeu pela improcedência desse questionamento, com transcrevemos abaixo:
“O questionamento apresentado em face da subcláusula 3.32 da minuta de contrato (anexo V) também é improcedente, pois a previsão de que a futura contratada “deverá manter veículos e motos envolvidos indiretamente na execução das atividades, bem como no apoio e supervisão dos serviços” não se refere a equipamentos a serem utilizados diretamente na execução dos serviços.
Trata-se, a toda evidência, de veículos de “apoio”, envolvidos “indiretamente” na execução das atividades. Para que fique claro, o objeto do certame não é a vigilância do campus (ronda), mas sim de prédios da Universidade.
(TCE/SP. TC 599/989/15. Substituto de Conselheiro Josué Romero. Data. 28/01/2015)”
Portanto, tendo em vista a expertise da Contratada, cabe à mesma dimensionar seus dispêndios com os itens mencionados pela impugnante.
Desta forma, diante dos pontos acima, recomendamos o indeferimento da impugnação apresentada pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo, e a autorização para o andamento regular da presente licitação.
São Carlos/SP, 24 de agosto de 2016.
_____________________________
Evandro Martins
Prefeito do Campus
Despacho do Prefeito:
Acompanhando o parecer do Pregoeiro, indefiro a impugnação apresentada e autorizo o regular andamento da licitação tratada nos autos.
São Carlos/SP, 24 de agosto de 2016.
_____________________________
Edmundo Escrivão Filho
Prefeito do Campus
______________________________________________________

PREFEITURA DO CAMPUS USP DE SÃO CARLOS
REAGENDAMENTO DE LICITAÇÃO:
PREGÃO ELETRÔNICO N. 23/2016
OFERTA DE COMPRA Nº 102142100582016OC00026
PROCESSO 2016.1.403.52.8
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial em próprios da Universidade, no campus de São Carlos, em conformidade com as regras e condições constantes no Edital e seus Anexos.
Em virtude do indeferimento dos pedidos de impugnação ao Edital, informamos que a sessão do Pregão supracitado, foi reagendada para o dia 30/08/2016 às 9h00min, sendo o acesso à sessão realizado por meio das páginas www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br.


Dúvidas e respostas


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Edital PREGÃO - 24/2016 - 2016.1.404.52.4

Início: 09/08/2016     Término: 05/09/2016.

Pregoeiro: Evandro Martins

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N. 24/2016-PUSP/SC
OFERTA DE COMPRA Nº: 102142100582016OC00027
A Prefeitura do Campus USP de São Carlos, da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, sob n. 24/2016-PUSP/SC do TIPO MENOR PREÇO, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de SERVIÇOS DE CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIAS E EDIFÍCIOS EM PRÓPRIOS DA UNIVERSIDADE, no Campus de São Carlos, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos, cujo envio de propostas eletrônicas será aceito do dia 09/08/2016 às 09h00min até o dia e horário previstos para a abertura da sessão pública agendada para o dia 24/08/2016 às 09h00min, sendo o acesso à sessão por meio das páginas www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br.
O Edital na íntegra encontrar-se-á disponível a partir do dia 09/08/2016, além das páginas citadas anteriormente, nos seguintes endereços: www.usp.br/licitacoes, www.prefeitura.sc.usp.br e www.e-negociospublicos.com.br

RETIFICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO: 24/2016
OFERTA DE COMPRA Nº: 102142100582016OC00027
OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de SERVIÇOS DE CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIAS E EDIFÍCIOS EM PRÓPRIOS DA UNIVERSIDADE, no Campus de São Carlos
A Prefeitura do Campus USP de São Carlos torna pública a retificação abaixo em relação ao Edital do pregão em epígrafe
No Anexo VII do Edital (linha 19) e nas “Notas explicativas sobre o preenchimento do Anexo VII” (nota N3), ONDE É LIDO:
“72,29%”
LEIA-SE:
“71,71%”
Em virtude da alteração supracitada, o prazo para início do envio das propostas eletrônicas passará a ser o dia 12/08/2016 e a data da abertura da sessão pública do presente certame passará a ser o dia 29/08/2016, às 9h00min.
As demais cláusulas e itens do edital permanecem inalteradas.
SãoCarlos/SP, 11 de agosto de 2016.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2016 - PUSP-SC
PROCESSO Nº 2016.1.404.52.4
COMPRA Nº 201600147575
OFERTA DE COMPRA Nº 1021421005820160C00027


Retificação de Edital

A Prefeitura do Campus USP de São Carlos torna pública a retificação abaixo em relação ao Edital de Pregão Eletrônico nº 24/2016:

Tendo em vista que no Edital não foram especificados quais seriam os postos de portaria alocados no Município de Itirapina/SP, retifica-se o Edital para especificação destes postos.
Esta retificação abrange os seguintes Anexos:
- Anexo I – Descrição do Objeto / Tabela de Locais;
- Anexo IV – Planilha de Quantitativos e Preços;
- Anexo VII – Planilha de Composição dos Custos.
Desta forma, uma versão atualizada do Edital estará disponível nos sites www.bec.sp.gov.br, www.usp.br/licitacoes e www.prefeitura.sc.usp.br.
Em virtude da alteração supracitada, o prazo para início do envio das propostas eletrônicas passará a ser o dia 23/08/2016 e a data da abertura da sessão pública do presente certame passará a ser o dia 05/09/2016, às 9h00min.
As demais cláusulas e itens do edital permanecem inalteradas.

São Carlos/SP, 22 de agosto de 2016.

EDMUNDO ESCRIVÃO FILHO
Prefeito do Campus

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Retificação de Edital

A Prefeitura do Campus USP de São Carlos torna pública a retificação abaixo em relação ao Edital de Pregão Eletrônico nº 24/2016:
Tendo em vista que houve divergência entre os postos constantes no Anexo I e os mencionados nos Anexos IV e VII, retificamos tais Anexos para se harmonizarem com o Anexo I, que é o correto.
Esta retificação abrange os seguintes Anexos:
- Anexo IV – Planilha de Quantitativos e Preços;
- Anexo VII – Planilha de Composição dos Custos.
Desta forma, uma versão atualizada do Edital estará disponível nos sites www.bec.sp.gov.br, www.usp.br/licitacoes e www.prefeitura.sc.usp.br.
Em virtude da alteração supracitada, o prazo para início do envio das propostas eletrônicas passará a ser o dia 26/08/2016 e a data da abertura da sessão pública do presente certame passará a ser o dia 09/09/2016, às 9h00min.
As demais cláusulas e itens do edital permanecem inalteradas.
São Carlos/SP, 25 de agosto de 2016.

EDMUNDO ESCRIVÃO FILHO
Prefeito do Campus

Dúvidas e respostas


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